Contrato 23/2022 - Contratação de serviços de publicações de editais de citação judicial no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Dados do cadastro público, consultados em 26/09/2026.
Resumo do cadastro
- Situação informada
- Cadastrada
- Investimento previsto
- R$ 196.950,00
- Organização responsável
- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Localização informada
- Recife
- Início previsto
- 28/07/2022
- Término previsto
- 31/12/2026
Investimento previsto não é pagamento. Previsões vencidas não comprovam atraso. O endereço pode ser uma referência administrativa.
Sobre a intervenção
Estudo · Ampliação
Descrição, metas e público beneficiado
Descrição do projeto
Contratação de publicação de edital de terceiros interessados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, referente ao Programa de Indenização de Terras e Benfeitorias - PBA 07 - Projeto de Integração do Rio São Francisco- PISF
Meta declarada
A contratação dos serviços de Publicação de Edital de Terceiros Interessados, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, ocorre por determinação da Justiça Federal, em cumprimento às disposições contidas no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como disciplinada pelos art. 238 ao art. 259 do NCPC, com amparo legal no art. 232 do Código de Processo Civil, que determina que seja requisito para citação por edital, entre todos os dispostos, a publicação do edital uma vez no órgão oficial, e na Lei n° 5.925/73, que institui o Código de Processo Civil, refere-se às ações de desapropriações e servidões de passagem das linhas de transmissão, necessárias a continuidade de implantação e conclusão das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF e seus Ramais Associados. ao Programa de Indenização de Terras e Benfeitorias do Projeto de Integração do Rio São Francisco- PISF.
Finalidade social
Necessidade de continuidade das publicações dos editais de citação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em razão do status de tramitação das ações que não tiveram ainda seus alvarás expedidos pela Justiça, bem como pelo fato de que algumas ações ainda serão inscritas na Justiça Federal da região.
Textos declarados pelo órgão. Não são verificação independente da entrega ou dos benefícios.
Eixo, tipo e subtipo oficiais
- Social › Infraestrutura Urbana e Mobilidade › Urbanização
Preservamos a classificação da fonte, inclusive quando parece divergir do objeto descrito.
Quem administra, repassa e responde pela execução
- Executor no cadastro
- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Tomador dos recursos
- Não informado
- Repassador dos recursos
- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Executor é a organização responsável pela intervenção. Tomador administra os recursos e repassador os transfere. A empresa contratada deve ser identificada no contrato; não é necessariamente o executor deste cadastro.
Contratos, andamento e recursos
Consulta complementar ao Obrasgov em 26/09/2026. Pode ser mais recente que o cadastro acima. Resultados completos podem ser reutilizados por até 6 horas.
Nenhum contrato retornado nesta consulta. Isso não prova que não houve contratação.
Nenhuma medição retornada nesta consulta.
Nenhum empenho retornado nesta consulta. Isso não prova ausência de despesas.
2 registro(s) de estudo de viabilidade
- Social: Sem especificação
- Econômica: Sem especificação
O registro não equivale a acesso ao documento integral nem comprova viabilidade.
Fonte e atualização
Esta ficha preserva o cadastro da carga 25/09/2026. A consulta complementar de contratos e andamento tem data própria; falhas dessa consulta não apagam o cadastro preservado.
Sobre a base pública Obrasgov ↗