NOVO PAC - CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Dados do cadastro público, consultados em 26/09/2026.
Resumo do cadastro
- Situação informada
- Cadastrada
- Investimento previsto
- R$ 869.400,00
- Organização responsável
- MINISTERIO DA ECONOMIA
- Localização informada
- João Pessoa
- Início previsto
- 02/09/2024
- Término previsto
- 01/09/2028
Investimento previsto não é pagamento. Previsões vencidas não comprovam atraso. O endereço pode ser uma referência administrativa.
Sobre a intervenção
Estudo · Construção
Descrição, metas e público beneficiado
Descrição do projeto
NOVO PAC - CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Finalidade social
414 Unidades.. O direito fundamental à moradia está previsto no artigo 6º da CF de 1988 e, artigo 23, inciso IX, é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. Para que seja garantida ao cidadão a moradia digna, é necessário, dentre outras, garantir uma ocupação estável, segurança jurídica da posse, proporcionando a concessão do direito sobre o imóvel, com registro em seu favor.. Com o desenvolvimento do Projeto de Regularização Fundiária espera-se alcançar o proposto na Lei 13.465/17, quanto a um dos objetivos da Reurb, que é organizar os núcleos urbanos informais e prestar serviços públicos aos seus ocupantes, melhorando as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior. Pois, com a efetuação do Projeto de Reurb, a política de habitação atende ao direito à moradia, minimizando os índices de déficit habitacional do Município.
Textos declarados pelo órgão. Não são verificação independente da entrega ou dos benefícios.
Eixo, tipo e subtipo oficiais
- Social › Assistência Social › Habitação de Interesse Social
Preservamos a classificação da fonte, inclusive quando parece divergir do objeto descrito.
Quem administra, repassa e responde pela execução
- Executor no cadastro
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
- Tomador dos recursos
- Não informado
- Repassador dos recursos
- MINISTÉRIO DAS CIDADES
Executor é a organização responsável pela intervenção. Tomador administra os recursos e repassador os transfere. A empresa contratada deve ser identificada no contrato; não é necessariamente o executor deste cadastro.
Contratos, andamento e recursos
Consulta complementar ao Obrasgov em 26/09/2026. Pode ser mais recente que o cadastro acima. Resultados completos podem ser reutilizados por até 6 horas.
Nenhum contrato retornado nesta consulta. Isso não prova que não houve contratação.
Nenhuma medição retornada nesta consulta.
3 empenho(s): valores e pagamentos por registro
Empenho 2026NE000330
- Credor
- Não informado
- Valor do empenho
- R$ 470.304,00
- Pago informado
- Não informado
- Restos a pagar pagos
- Não informado
Empenho 2025NE000670
- Credor
- Não informado
- Valor do empenho
- R$ 192.096,00
- Pago informado
- Não informado
- Restos a pagar pagos
- Não informado
Empenho 2024NE000745
- Credor
- Não informado
- Valor do empenho
- R$ 165.600,00
- Pago informado
- Não informado
- Restos a pagar pagos
- Não informado
Valores por registro. Não foram somados: exercícios e situações podem se sobrepor. Empenho, pagamento, valor contratual e investimento previsto são medidas diferentes.
Nenhum estudo de viabilidade retornado nesta consulta.
Fonte e atualização
Esta ficha preserva o cadastro da carga 25/09/2026. A consulta complementar de contratos e andamento tem data própria; falhas dessa consulta não apagam o cadastro preservado.
Sobre a base pública Obrasgov ↗