Projeto de regularização fundiária de interesse social núcleo Paripe - nos moldes da Lei 13.465/2017
Dados do cadastro público, consultados em 26/09/2026.
Resumo do cadastro
- Situação informada
- Cadastrada
- Investimento previsto
- R$ 565.200,00
- Organização responsável
- MINISTERIO DA ECONOMIA
- Localização informada
- Salvador
- Início previsto
- 10/07/2026
- Término previsto
- 10/07/2029
Investimento previsto não é pagamento. Previsões vencidas não comprovam atraso. O endereço pode ser uma referência administrativa.
Sobre a intervenção
Projeto · Recuperação
Descrição, metas e público beneficiado
Descrição do projeto
O objeto do instrumento consiste na captação de recursos para execução de ações de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em áreas de domínio da União, com foco na região de Paripe, contemplando a elaboração de estudos técnicos, projetos, levantamentos cadastrais e urbanísticos, bem como a titulação dos imóveis, visando garantir segurança jurídica, inclusão social e ordenamento territorial.
Finalidade social
O público-alvo da REURB-S é composto por famílias de baixa renda ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados, sem título de propriedade regular, que utilizam o imóvel predominantemente para moradia. Incluem-se beneficiários em situação de vulnerabilidade social, residentes em áreas públicas ou privadas passíveis de regularização, como na região de Paripe, visando garantir segurança jurídica, inclusão social e acesso a infraestrutura e serviços urbanos.. O problema a ser resolvido consiste na ocupação irregular de áreas urbanas de domínio da União, com ausência de titulação formal dos imóveis, o que gera insegurança jurídica para os moradores, dificulta o acesso a financiamento, serviços públicos e investimentos em infraestrutura. Soma-se a isso a precariedade urbanística e social da região, especialmente em Paripe, exigindo ações de regularização fundiária para promover inclusão social, ordenamento territorial e melhoria. Os resultados esperados incluem a regularização fundiária dos imóveis com a titulação definitiva às famílias beneficiárias, garantindo segurança jurídica da posse e do direito à moradia. Espera-se também a inclusão social, melhoria das condições urbanísticas e ambientais, ampliação do acesso a serviços públicos e infraestrutura, valorização dos imóveis e ordenamento territorial da área, especialmente na região de Paripe.
Textos declarados pelo órgão. Não são verificação independente da entrega ou dos benefícios.
Eixo, tipo e subtipo oficiais
- Social › Infraestrutura Urbana e Mobilidade › Habitação de Interesse Social
Preservamos a classificação da fonte, inclusive quando parece divergir do objeto descrito.
Quem administra, repassa e responde pela execução
- Executor no cadastro
- MUNICIPIO DE SALVADOR
- Tomador dos recursos
- Não informado
- Repassador dos recursos
- MINISTÉRIO DAS CIDADES
Executor é a organização responsável pela intervenção. Tomador administra os recursos e repassador os transfere. A empresa contratada deve ser identificada no contrato; não é necessariamente o executor deste cadastro.
Contratos, andamento e recursos
Consulta complementar ao Obrasgov em 26/09/2026. Pode ser mais recente que o cadastro acima. Resultados completos podem ser reutilizados por até 6 horas.
Nenhum contrato retornado nesta consulta. Isso não prova que não houve contratação.
Nenhuma medição retornada nesta consulta.
1 empenho(s): valores e pagamentos por registro
Empenho 2026NE001132
- Credor
- Não informado
- Valor do empenho
- R$ 565.200,00
- Pago informado
- Não informado
- Restos a pagar pagos
- Não informado
Valores por registro. Não foram somados: exercícios e situações podem se sobrepor. Empenho, pagamento, valor contratual e investimento previsto são medidas diferentes.
Nenhum estudo de viabilidade retornado nesta consulta.
Fonte e atualização
Esta ficha preserva o cadastro da carga 25/09/2026. A consulta complementar de contratos e andamento tem data própria; falhas dessa consulta não apagam o cadastro preservado.
Sobre a base pública Obrasgov ↗