Regularização Fundiária do Núcleo Poá
Dados do cadastro público, consultados em 26/09/2026.
Resumo do cadastro
- Situação informada
- Cadastrada
- Investimento previsto
- R$ 416.133,66
- Organização responsável
- MINISTERIO DA ECONOMIA
- Localização informada
- Franco da Rocha
- Início previsto
- 20/05/2026
- Término previsto
- 20/05/2029
Investimento previsto não é pagamento. Previsões vencidas não comprovam atraso. O endereço pode ser uma referência administrativa.
Sobre a intervenção
Projeto · Recuperação
Descrição, metas e público beneficiado
Descrição do projeto
O presente instrumento tem por objeto a execução de ações técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à promoção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal denominado Poá, localizado no município de Franco da Rocha, inserido entre a Rua Hércules, Avenida Jaci e Rua do Parque, em área aproximada de 65.000 m², ocupada predominantemente por famílias de baixa renda.O núcleo apresenta ocupação consolidada implantada de forma espontânea há aproximadamente vinte anos, com cerca de 330 unidades habitacionais distribuídas em aproximadamente 280 lotes, caracterizada por parcelamento irregular do solo, ausência de projeto urbanístico formal e implantação parcial da infraestrutura urbana.As ações previstas no âmbito do presente instrumento compreendem a realização de estudos técnicos, levantamentos cadastrais e elaboração de projetos necessários à adequada instrução do processo de regularização fundiária, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017.Dentre as atividades previstas, destacam-se:Realização de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado da área ocupada;Execução de arrolamento, planta de selagem, cadastro físico e social dos ocupantes, incluindo identificação das unidades habitacionais e levantamento socioeconômico das famílias;Elaboração de estudos técnicos ambientais para verificação de eventuais áreas de preservação permanente e definição de medidas de adequação ambiental;Elaboração de estudos técnicos especializados para identificação, avaliação e mitigação de riscos geológicos, geotécnicos e hidrológicos existentes na área;Desenvolvimento do projeto urbanístico de regularização fundiária, com definição do parcelamento do solo, sistema viário, delimitação de lotes, áreas públicas e eventuais adequações urbanísticas necessárias;Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária e do dossiê técnico contendo plantas, memoriais descritivos, quadro de áreas e demais peças exigidas pela legislação aplicável;Definição de plano de implantação, adequação ou complementação da infraestrutura urbana essencial, incluindo drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e acessibilidade;Adoção de medidas destinadas à eliminação, mitigação ou administração de situações de risco eventualmente identificadas, podendo incluir intervenções de contenção, drenagem, estabilização de taludes ou, quando necessário, reassentamento de famílias em áreas seguras.O conjunto dessas ações permitirá a consolidação das informações técnicas, urbanísticas, ambientais e registrais necessárias à formalização do processo de regularização fundiária do núcleo, culminando na emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e no posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, possibilitando a titulação dos ocupantes e a integração definitiva do assentamento ao ordenamento territorial urbano do município.
Finalidade social
Famílias de baixa renda residentes no Núcleo Urbano Informal Poá, localizado no município de Franco da Rocha, estimadas em aproximadamente 330 unidades habitacionais distribuídas em cerca de 280 lotes. O público beneficiário é composto por moradores que ocupam a área há cerca de duas décadas, em assentamento consolidado, necessitando de regularização fundiária, melhorias urbanísticas e medidas de segurança habitacional.. O Núcleo Poá caracteriza-se como assentamento urbano informal consolidado, implantado sem planejamento urbanístico, de forma irregular. A área apresenta infraestrutura urbana parcial, acessos precários por vielas e escadarias, sistema de drenagem insuficiente e indícios de risco geotécnico. Essa situação gera insegurança jurídica da posse e exige a realização de estudos técnicos e intervenções para adequação urbanística, ambiental e mitigação de riscos.. Promover a regularização fundiária do núcleo urbano informal Poá, garantindo segurança jurídica da posse aos ocupantes, melhoria das condições urbanísticas e habitacionais e integração do assentamento ao ordenamento territorial do município. Espera-se ainda a realização de estudos técnicos, implantação ou adequação da infraestrutura urbana essencial, mitigação de áreas de risco e futura titulação dos ocupantes por meio da emissão da Certidão de Regularização Fundiária.
Textos declarados pelo órgão. Não são verificação independente da entrega ou dos benefícios.
Eixo, tipo e subtipo oficiais
- Social › Infraestrutura Urbana e Mobilidade › Habitação de Interesse Social
Preservamos a classificação da fonte, inclusive quando parece divergir do objeto descrito.
Quem administra, repassa e responde pela execução
- Executor no cadastro
- MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA
- Tomador dos recursos
- Não informado
- Repassador dos recursos
- MINISTÉRIO DAS CIDADES
Executor é a organização responsável pela intervenção. Tomador administra os recursos e repassador os transfere. A empresa contratada deve ser identificada no contrato; não é necessariamente o executor deste cadastro.
Contratos, andamento e recursos
Consulta complementar ao Obrasgov em 26/09/2026. Pode ser mais recente que o cadastro acima. Resultados completos podem ser reutilizados por até 6 horas.
Nenhum contrato retornado nesta consulta. Isso não prova que não houve contratação.
Nenhuma medição retornada nesta consulta.
1 empenho(s): valores e pagamentos por registro
Empenho 2026NE000814
- Credor
- Não informado
- Valor do empenho
- R$ 389.863,00
- Pago informado
- Não informado
- Restos a pagar pagos
- Não informado
Valores por registro. Não foram somados: exercícios e situações podem se sobrepor. Empenho, pagamento, valor contratual e investimento previsto são medidas diferentes.
Nenhum estudo de viabilidade retornado nesta consulta.
Fonte e atualização
Esta ficha preserva o cadastro da carga 25/09/2026. A consulta complementar de contratos e andamento tem data própria; falhas dessa consulta não apagam o cadastro preservado.
Sobre a base pública Obrasgov ↗